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Processo: 0056005-06.2001.8.19.0001 (2001.001.054107-0) Distribuido em 27/04/2001 Comarca da Capital  -  Cartório da 4ª Vara da Fazenda Pública Endereco: Av. Erasmo Braga, 115 Lamina 1 - 4º andar Bairro: Castelo Cidade: Rio de Janeiro Oficio de Registro: 9º Ofício de Registro de Distribuição Acao: Ação popular Assunto: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico / Atos Administrativos Classe: Ação Popular - Lei 4717/65 Autor: CARLOS MINC BAUMFELD e outro(s)... Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outro(s)... Advogados: RJ073146 - LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO RJ095313 - PABLO FELGA CARIELLO RJ128043 - RALPH ANZOLIN LICHOTE RJ000001 - RENAN MIGUEL SAAD RJ025538 - SERGIO MAZZILLO ULTIMO MOVIMENTO: Tipo do Movimento:Enviado para publicação Data do expediente:27/04/2010 Tipo do Movimento: Recebimento Data de recebimento: 15/04/2010 Tipo do Movimento: Sentença - Julgado procedente em parte do pedido Data Sentença:15/04/2010 Sentença:  .. . JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PED

BILHETE ÚNICO DE SP E RJ - COMPARE E TIRE AS CONCLUSÕES  X  O BILHETE ÚNICO EM SÃO PAULO Bilhete único paulistano O Bilhete Único da cidade de Sâo Paulo foi uma solução criada pela SPTrans (São Paulo Transporte S/A), empresa responsavel pelo transporte de ônibus, ligada ao governo municipal. Hoje em dia, o Bilhete Único é aceito no Metrô e nos Trens da CPTM. Com seus mais de 8,5 milhões de cartões expedidos ate 2006, e frota de 15000 ônibus e 7,3 milhões de viagens, esta é provavelmente a 2ª maior solução em bilhetagem eletrônica no mundo, logo após o cartão Octopus de Hong Kong. Lançado em 18 de maio de 2004, na gestão da ex-prefeita  Marta Suplicy [1] , o Bilhete Único permite atualmente que o passageiro faça várias integrações de ônibus pagando uma única passagem dentro de um certo período de tempo. Permite ainda fazer integrações com outros meios de transporte — Metrô  e  Trem  — pagando um preço bem menor do que o valor da tarifa completa. Os cartões usam tecnologia s

PERDI A COMANDA, E AGORA???   Um caso recorrente: a pessoa sai para se divertir em uma danceteria (boites/barzinhos) e, de repente, não encontra a comanda que lhe foi entregue na entrada para registrar a despesa. O que fazer? Aprenda a se proteger. Repasse para seus filhos, amigos, policiais, seguranças, donos dessas casas, etc.., pois talvez eles desconheçam a   lei.   Às vezes, pode ter sido uma simples displicência de alguém que, sem querer, perdeu a comanda, assim como pode ter havido um premeditado furto do cartão por pessoas de má-fé. Isso é comum, pode acontecer com qualquer um de nós ou com nossos amigos (está sendo examinado um caso de extravio real). Porém, para o dissabor de quem teve sua comanda extraviada, o estabelecimento impõe como condição para que o consumidor saia do local o pagamento de uma   multa altíssima , que, em algumas casas noturnas, chega a   R$ 400,00 .     Desde já, vale esclarecer: não existe lei que obrigue quem perdeu a comanda a pagar uma qu